A Lei n.º 8/2017 faz referência aos deveres dos proprietários. Quem não os respeitar pode pagar multas pesadas ou ir preso.
O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar, nomeadamente garantir o acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades de cada raça e garantir o acesso a cuidados médico-veterinários. Quem não o fizer pode sofrer sanções, nomeadamente pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias. O mesmo acontece se infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.